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DATA: 20 DE MAIO DE 2019

O agronegócio é essencial para a economia brasileira e tem garantido o superávit na balança comercial, a geração de emprego e renda e a redução dos índices de inflação, condições essenciais para a recuperação econômica do País.

O crescimento da produção e das exportações, observado nos últimos anos, se deve, além da qualidade e competitividade dos nossos produtos pecuários, sobretudo à melhoria da condição sanitária do rebanho nacional e da credibilidade do serviço veterinário brasileiro junto aos parceiros comerciais. Pode-se afirmar que a boa gestão da saúde animal no País é essencial para a manutenção e avanços dessa condição de competitividade no mercado internacional.

Ademais, o controle e a erradicação das doenças nos animais é a garantia mais efetiva, no âmbito econômico, para assegurar a produção de alimentos seguros. Garantir serviços de saúde animal competentes, estruturados e aptos para a detecção de riscos ou problemas e para adoção precoce de medidas sanitárias, é fundamental para aumentar a produtividade dos rebanhos e obter e manter acesso aos mercados.

Por outro lado, um sistema de saúde animal fragilizado, representa um cenário sanitariamente vulnerável e, portanto, uma grave ameaça social, em especial às cadeias produtivas pecuárias. Entre os maiores desafios para a sustentabilidade do sistema de saúde animal no Brasil está o de redefinir as formas de financiamento, público e privado, buscando aprimoramento e soluções às fraquezas identificadas nos serviços veterinários. O agravamento da crise fiscal tanto no Governo Federal quanto nos Estados, tem refletido em dificuldades para manutenção das ações de saúde animal com recursos públicos, em condições de fazer frente aos desafios de preservação e evolução da condição sanitária dos rebanhos, e às exigências internacionais para certificação.

É reconhecido que na distribuição dos recursos dos orçamentos públicos, a destinação ao setor de saúde animal sofre, cada vez mais, grande competição com outras áreas, sendo justificadamente priorizadas pelos governos aquelas de grande demanda e urgência para a sociedade, e que também apresentam carências graves, como saúde, educação e segurança pública.

Assim, o financiamento público destinado ao sistema de saúde animal está cada vez mais escasso, prejudicando a efetiva atuação e desempenho do serviço veterinário, e colocando em risco a viabilidade das exportações do setor pecuário e sua contribuição para economia nacional, com os consequentes benefícios sociais.

Nesse aspecto, é imprescindível o papel do setor privado de alertar, mobilizar e cobrar junto às autoridades políticas e os setores governamentais responsáveis, os aportes de recursos imprescindíveis à defesa sanitária animal, tanto na instância federal quanto nas estaduais. Noutra linha, há urgente necessidade de fortalecer e, principalmente, institucionalizar adequadamente as parcerias público-privadas. Governos e setores privados devem definir atribuições, responsabilidades e o compartilhamento de tarefas, equacionando o papel do Estado e suas relações com o setor regulado, evitando lacunas ou duplicação de esforços, sem descuidar da independência técnica dos serviços oficiais e dos mecanismos de prevenção e controle dos conflitos de interesses.

Neste contexto, a organização e o fortalecimento dos fundos privados de saúde animal, com finalidade de indenizações por animais e coisas destruídas em ocasiões de emergências zoossanitárias e para complementação de recursos para as ações e a modernização da defesa sanitária animal, são imperativos para a sustentação e a qualidade do sistema de saúde animal e, consequentemente, do setor pecuário.

Para tanto, há fundamentação legal. A Lei no 8.171, de 1991, regulamentada pelo Decreto no 5.471, de 2006, fixa os fundamentos, define os objetivos e as competências institucionais, prevê os recursos e estabelece as ações e instrumentos da política agrícola nacional, organizando as instâncias do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária – SUASA, e inserindo as entidades gestoras dos fundos privados da defesa agropecuária como partícipes do sistema. Logo, a existência de fundos privados estruturados e operantes é uma condicionante para o cumprimento do previsto na legislação.

Cabe destacar que, não raramente, a ocorrência de doenças de importância ao comércio ou à saúde pública, com alta capacidade de disseminação entre os rebanhos e geração de elevados prejuízos econômicos e sociais, requer a adoção de ações de emergência zoossanitária visando à contenção e mitigação dos riscos sanitários e dos impactos econômicos e sociais, entre elas o sacrifício de animais e a destruição de coisas.

A eficiência dos procedimentos para indenização dos proprietários dos animais e coisas destruídos, por exemplo, tem fundamental importância para fortalecer a confiança da comunidade produtiva no Serviço Veterinário Oficial e incentivar a notificação de novas suspeitas, facilitando, assim, as investigações epidemiológicas e a contenção de doenças. Neste aspecto, vez que as indenizações pelo poder público apresentam limitações legais e, via de regra, são significativamente morosas, gerando insegurança aos produtores e problemas às ações oficiais, o papel dos fundos privados, disponibilizando rapidamente as indenizações aos produtores tem fundamental importância para o sucesso dessas ações.

Nesse sentido, desde 1992, com a revisão do Programa Nacional de Erradicação e Prevenção da Febre Aftosa – PNEFA, o MAPA fomenta os órgãos oficiais e setores privados estaduais a se articularem para a constituição e efetivação de fundos privados para saúde animal, sendo, inclusive, um fator preponderante na avaliação da qualidade do serviço veterinário.

No histórico das ações de saúde animal no Brasil, principalmente relacionadas ao PNEFA, deve ser enaltecida a participação de fundos organizados pelo setor privado para complementar as ações públicas no campo da defesa agropecuária, contribuindo para que o País alcance o reconhecimento internacional de país livre de febre aftosa. É notório que os estados onde os fundos privados são mais desenvolvidos, as ações emergenciais e de vigilância em saúde animal são mais ágeis e efetivas.

Neste momento, o Brasil busca avanços com a execução do Plano Estratégico do PNEFA / 2017-2026, com meta de certificação do país como livre de febre aftosa sem vacinação, condição que reforça a necessidade de continuidade da participação e organização de fundos privados para saúde animal.

Diante do exposto, o Departamento de Saúde Animal – DSA, reconhecendo os grandes desafios atuais e vindouros para a defesa sanitária animal do Brasil, reforça a relevância e a necessidade dos setores privados das cadeias pecuárias, com o apoio do Serviço Veterinário Oficial, fortalecerem os mecanismos de estruturação e atuação dos fundos privados para saúde animal, ampliando a participação do setor pecuário em ações de responsabilidade compartilhada com os serviços de saúde animal, preservando os princípios da independência técnica e os mecanismos que previnam os conflitos de interesses.

Geraldo Marcos de Moraes

Diretor do Departamento de Saúde Animal – DSA Secretaria de Defesa Agropecuária – SDA/MAPA

 

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